TERMOS DE USO

Além de cumprirmos nossos deveres legais e éticos com a sociedade, podemos dar um passo a mais, e contribuir diretamente com projetos sociais sérios e comprometidos com a melhoria da condição social.

A forma mais segura, legal e transparente de fazermos isso é pela utilização dos incentivos fiscais vinculados ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a doação de recursos aos Fundos Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente.

Nesse sentido, apresentamos uma versão simplificada dos nossos Termos de Uso com linguagem acessível e menos “juridiquês”. Assim, Você consegue realizar sua doação sem complicação.

Este termo de uso regulamenta a utilização da plataforma para doações aos fundos do Direito da Criança e do Adolescente através da campanha Dezembro Roxo desenvolvida pela Leoa Desenvolvimento de Software Eireli, sociedade unipessoal, com sede na Cidade de Camboriú, na Rodovia BR-101, Km 131, Estado de Santa Catarina, CEP 88340-000, inscrita no CNPJ/MF sob o número 29.834.649/0001-90, (LEOA), que poderá ser acessada por seus usuários (“Você”), por meio da Internet.

Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, estes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, os quais estarão sempre disponíveis em nosso Site. Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar estes Termos de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com as suas atualizações.

1. Aceite dos Termos

Ao acessar a Plataforma, Você deverá ler o conteúdo destes Termos, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Li e concordo com os Termos de Uso”. Tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 11 destes Termos. Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pela Leoa. De todo modo, assim que recebermos sua solicitação, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o armazenamento destes dados decorra de obrigação legal.

2. Cadastro

2.1 Para realizar o seu cadastro e utilizar as funcionalidades da Plataforma, Você deverá fornecer seus dados cadastrais, como por exemplo: (i) Nome Social; (ii) Renda mensal; (iii) E-mail;

2.2. Lembre-se que Você é responsável pela veracidade e atualidade dos dados cadastrais informados. É importante que eles estejam corretos e atualizados para que não ocorram problemas de acesso à Plataforma. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência da inclusão de informações inverídicas ou desatualizadas, na Plataforma, será de sua única e exclusiva responsabilidade.

2.2.1. Para garantir a veracidade de suas informações, Você autoriza a LEOA a realizar buscas em birôs públicos e privados para a apuração de eventuais dados pessoais incorretos, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, se entender pertinente. Você compreende que, a depender do resultado de tais consultas, a LEOA poderá recusar a abertura da conta ou contratação de produtos e serviços;

2.2.2. Caso a LEOA constate a existência de dados pessoais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, e não seja possível a sua regularização, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais, caso solicitados, a LEOA poderá suspender, temporária ou definitivamente, o seu acesso à Plataforma, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis.

2.3. Você também é responsável pela guarda, sigilo e utilização do login e senhas cadastrados, que possuem caráter pessoal e intransferível. Deste modo, nunca compartilhe seus dados de acesso com outras pessoas, pois qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgação será de sua responsabilidade.

2.4. Você poderá, a qualquer momento, excluir sua conta por meio da Plataforma. Lembre-se apenas que, para cumprir com obrigações legais, a LEOA guardará algumas informações e dados de acordo com a lei aplicável vigente.

2.5 Ao utilizar a Plataforma Você declara, desde já, que a indicação de seu nome de usuário, senha eletrônica, token e/ou seu PIN representam, em conjunto ou separadamente, a sua assinatura eletrônica.

3. Regras para a utilização da plataforma

Ao aceitar estes Termos, Você declara:

3.1. Ser maior de 18 anos ou estar devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar estes Termos e utilizar a Plataforma;

3.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à sua utilização da Plataforma, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada a LEOA, judicial ou extrajudicialmente;

3.3. Ser o único responsável pelas operações que realizar por meio da Plataforma, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo advindos de alguma operação;

3.4. Que não utilizará a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época;

3.5. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio da Plataforma poderão ser modificadas a qualquer tempo pela LEOA, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto;

3.6. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o adequado funcionamento da Plataforma, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da LEOA ou de terceiros;

3.7. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, seu acesso à Plataforma poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato;

3.8. Estar ciente de que deverá notificar a LEOA, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no item 15 destes Termos, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros;

3.9. Compreender que o acesso à Plataforma, por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas, oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes que viabilizem o seu acesso à Plataforma, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso do aplicativo mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a LEOA não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes.

4. Links de terceiros

A Plataforma poderá conter links para website(s) de terceiros. Você está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados por Você.

5. Isenções de responsabilidade

A LEOA não será responsável:

5.1. Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas da Plataforma;

5.2. Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela LEOA ou por Você;

5.3.Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio da Plataforma;

5.4. Pelo uso da Plataforma em desacordo com estes Termos;

5.5. Por qualquer desvalorização que possa vir a ocorrer em qualquer transação/aplicação realizada por Você, bem como qualquer prejuízo que venha a suportar por essa razão;

5.6. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros que fujam ao controle razoável da LEOA; e

5.7. Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos.

6. Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que a LEOA poderá, a seu exclusivo critério, suspender seu acesso à Plataforma, temporária ou definitivamente, se:

6.1. Você descumprir as disposições constantes nestes Termos;

6.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todas os seus dados inseridos na Plataforma, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e

6.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos.

7. Propriedade intelectual

7.1 Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva da LEOA ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

7.2. As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da LEOA ou de terceiros que tenham permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

7.3. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 17 destes Termos, para que a LEOA averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.

8. Duração ou finalização do acesso

A Plataforma será disponibilizada por prazo indeterminado, sendo reservado a LEOA o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis.

9. Disposições gerais

9.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você a LEOA serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados no item 15 deste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pela LEOA serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você, na Plataforma. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pela LEOA, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com a LEOA por meio dos Canais de Atendimento.

9.2. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termos, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão.

9.3. Tolerância. A falha da LEOA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

10. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Canais de Atendimento

Consultas, sugestões, reclamações, críticas e elogios, fale com a Central de Atendimento pelo e-mail [email protected].